AREsp 1794008 - DECISAO

AREsp 1794008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação da lei federal apontada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque faltou prequestionamento acerca de outra matéria, impedindo o exame por recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Lei 13.463/2017, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Lei 13.463/2017 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 interpretação de prazos prescricionais para reexpedição de RPV/precatorios
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação da lei federal apontada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque faltou prequestionamento acerca de outra matéria, impedindo o exame por recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.