AREsp 1798339 - DECISAO

AREsp 1798339 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de demonstração direta, clara e particularizada de violação dos dispositivos de lei federal apontados e pela dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Lei Nº 13.463/2017
Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada Súmula 284/stf Lei Nº 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sobre valores depositados em instituição financeira por mais de dois anos
  2. 2 prescrição quinquenal quanto ao direito de levantamento de valores depositados e à reexpedição de precatórios/RPV após inércia do credor
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de demonstração direta, clara e particularizada de violação dos dispositivos de lei federal apontados e pela dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.