AREsp 1806364 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particulareda como o acórdão violou o dispositivo de lei federal apontado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o exame do recurso especial quanto às controvérsias suscitadas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Lei 13.463/2017, Súmula 284/stf, Expedição De Novo Precatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Lei 13.463/2017 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação insuficiente
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.463/2017 ao cancelamento e reexpedição de precatórios/RPV
  3. 3 prescrição do direito de levantamento após depósito e aplicação dos Decretos 4.597/42 e 20.910/32

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particulareda como o acórdão violou o dispositivo de lei federal apontado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o exame do recurso especial quanto às controvérsias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.