AREsp 1806353 - DECISAO

AREsp 1806353 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: quanto à primeira controvérsia aplicou‑se a Súmula n. 284/STF por insuficiência na demonstração, de forma direta, clara e particularizada, da violação do dispositivo de lei federal apontado; quanto à segunda controvérsia ocorreu ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 e n. 356/STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Prescrição Intercorrente Coisa Julgada +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017 quanto ao cancelamento e reexpedição de precatórios e RPVs
  2. 2 incidência de prescrição e prescrição intercorrente sobre o direito de levantamento de valores depositados
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: quanto à primeira controvérsia aplicou‑se a Súmula n. 284/STF por insuficiência na demonstração, de forma direta, clara e particularizada, da violação do dispositivo de lei federal apontado; quanto à segunda controvérsia ocorreu ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 e n. 356/STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.