AREsp 1806539 - DECISAO

AREsp 1806539 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula n. 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF), nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Reexpedição De Requisitório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Reexpedição De Requisitório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da Lei n. 13.462/17 e incidência da Lei n. 13.463/2017 sobre cancelamento e repasse de valores para a Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal e alegação de vedação à reexpedição de precatórios/RPV após 5 anos (arts. 3º do Decreto-lei n. 4.597/1942 e 1º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 284/STF e n. 283/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula n. 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF), nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.