AREsp 1806359 - DECISAO

AREsp 1806359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Lei 13.463/2017, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada Lei 13.463/2017 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 sobre cancelamento e repasse de precatórios/RPVs depositados em instituição financeira por mais de 2 anos
  2. 2 Prescrição quinquenal aplicável ao direito de levantamento de valores depositados judicialmente (Decreto n. 4.597/1942 e Decreto n. 20.910/1932) e impedimento de reexpedição de precatório/RPV
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.