REsp 1897505 - DECISAO

REsp 1897505 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, com base na impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7) e na prova de que o apelante deixou de efetivar repasses para pagamento de precatórios apesar de notificações, manteve a condenação por improbidade (art.11 da Lei 8.429/1992) por dolo genérico; confirmou-se também o entendimento de que a sanção de perda da função pública alcança qualquer cargo ocupado ao tempo do trânsito em julgado, levando ao não provimento do recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Apelante; Autor: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatórios, Perda Da Função Pública, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Precatórios Perda Da Função Pública Dolo Genérico Súmula 7/stj Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelante

Recorrente

Ministério Público Estadual

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por ausência de repasses para pagamento de precatórios
  2. 2 Presença do dolo genérico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Alcance da pena de perda da função pública quanto ao cargo atingido (cargo ocupado ao tempo do trânsito em julgado vs cargo à época do ato)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, com base na impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7) e na prova de que o apelante deixou de efetivar repasses para pagamento de precatórios apesar de notificações, manteve a condenação por improbidade (art.11 da Lei 8.429/1992) por dolo genérico; confirmou-se também o entendimento de que a sanção de perda da função pública alcança qualquer cargo ocupado ao tempo do trânsito em julgado, levando ao não provimento do recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida