REsp 1939024 - DECISAO

REsp 1939024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; no mérito subjacente, o acórdão recorrido sustentou que não houve prescrição porque a pretensão executória fora exercida com a autuação da RPV e o depósito dos valores, e que a legislação permite a reexpedição do requisitório cancelado a pedido do credor.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Reexpedição De RPV, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Reexpedição De RPV +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei n. 13.462/2017 (discussão sobre repasse à Conta Única e conservação da ordem cronológica)
  2. 2 possível violação dos arts. 3º do Decreto n. 4.597/42 e 1º a 9º do Decreto n. 20.910/32 (prescrição do direito de levantamento)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; no mérito subjacente, o acórdão recorrido sustentou que não houve prescrição porque a pretensão executória fora exercida com a autuação da RPV e o depósito dos valores, e que a legislação permite a reexpedição do requisitório cancelado a pedido do credor.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial