AREsp 1789392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF) e de ausência de prequestionamento sobre a segunda matéria, obstáculo este insuperável para o exame do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 quanto à possibilidade de repasse à Conta Única do Tesouro Nacional de valores depositados em instituição financeira por mais de 2 anos sem levantamento
  2. 2 Alegação de impedimento à reexpedição de precatório/RPV cancelados por prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932 e Decreto n. 4.597/1942)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF) e de ausência de prequestionamento sobre a segunda matéria, obstáculo este insuperável para o exame do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.