AREsp 1805725 - DECISAO

AREsp 1805725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, por ausência de demonstração direta, clara e particularizada de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.463/2017, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.463/2017 Prescrição +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento e repasse à Conta Única de valores de precatórios e RPVs não levantados por mais de dois anos (art. 2º da Lei nº 13.463/2017) e eventual afronta à Constituição e à coisa julgada
  2. 2 Incidência de prescrição quinquenal e impossibilidade de reexpedição de precatório/RPV quando decorrem mais de cinco anos da intimação para levantamento (Decreto n. 20.910/32/Decreto n. 4.597/42)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, por ausência de demonstração direta, clara e particularizada de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se