AREsp 1797149 - DECISAO

AREsp 1797149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, que apontou, no caso concreto, existência de bloqueio judicial sobre os valores, afastando a aplicação do cancelamento previsto na Lei n. 13.463/2017.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Cancelamento De Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatórios RPV Cancelamento De Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 sobre cancelamento de precatórios e RPVs depositados há mais de dois anos
  3. 3 Prescrição e possibilidade de reexpedição de RPV/precatório à luz dos Decretos n. 4.597/42 e n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, que apontou, no caso concreto, existência de bloqueio judicial sobre os valores, afastando a aplicação do cancelamento previsto na Lei n. 13.463/2017.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.