AREsp 1803821 - DECISAO

AREsp 1803821 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Reexpedição De Requisitório
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Constitucional Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada Reexpedição De Requisitório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 Interpretação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 quanto ao cancelamento e repasse de valores à Conta Única do Tesouro Nacional
  3. 3 Possibilidade de expedição de novo precatório/RPV relativo a parcela devolvida