AREsp 1790442 - DECISAO

AREsp 1790442 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal que impedia a exata compreensão da controvérsia; ademais, o acórdão recorrido manteve o entendimento de que a expedição de RPV/precatório afasta a prescrição intercorrente e que a Lei 13.463/2017 permite a expedição de novo requisitório sem limite temporal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Lei 13.463/2017
Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatórios RPV Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Lei 13.463/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 quanto ao cancelamento de precatórios e RPVs expedidos e não levantados
  2. 2 Violação dos arts. 1º e 9º do Decreto-Lei n. 20.910/32 e do art. 3º do Decreto-Lei n. 4.597/42 quanto à prescrição intercorrente do direito de levantamento de valores depositados (RPV)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal que impedia a exata compreensão da controvérsia; ademais, o acórdão recorrido manteve o entendimento de que a expedição de RPV/precatório afasta a prescrição intercorrente e que a Lei 13.463/2017 permite a expedição de novo requisitório sem limite temporal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.