AREsp 1808835 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação do óbice imposto pela Súmula n. 284/STF, por ausência de demonstração direta, clara e particularizada de violação de dispositivos de lei federal apontados; ademais, o aresto recorrido sustentou que o depósito judicial consumou a obrigação, afastando a prescrição intercorrente.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Precatórios, RPV, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Lei Nº 13.463/2017, Reexpedição De Precatórios, Ordem Cronológica De Pagamento
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
- 2 interpretação da Lei nº 13.463/2017 quanto ao cancelamento e reexpedição de precatórios e RPVs
- 3 prescrição para levantamento de valores depositados (Decreto n. 20.910/1932)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação do óbice imposto pela Súmula n. 284/STF, por ausência de demonstração direta, clara e particularizada de violação de dispositivos de lei federal apontados; ademais, o aresto recorrido sustentou que o depósito judicial consumou a obrigação, afastando a prescrição intercorrente.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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