AREsp 1808846 - DECISAO

AREsp 1808846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela existência de óbices processuais: quanto à alegada violação do art. 2º da Lei 13.462/17 (13.463/2017) pela falta de fundamentação direta, clara e particularizada (Súmula 284/STF), e quanto à questão sobre prescrição e reexpedição pela ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sobre depósitos não levantados
  2. 2 possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelado
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal ao direito de levantamento de depósito judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela existência de óbices processuais: quanto à alegada violação do art. 2º da Lei 13.462/17 (13.463/2017) pela falta de fundamentação direta, clara e particularizada (Súmula 284/STF), e quanto à questão sobre prescrição e reexpedição pela ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.