RMS 64914 - DECISAO

RMS 64914 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que fundamentou a impossibilidade de acolhimento do pedido com base na jurisprudência e nas decisões e orientações citadas.

Parties
Impetrante: PEDRO VICTOR MARTINS COZZOLINO; Recorrido: Tribunal de Justiça/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento Do Recurso)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Precatórios, Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Súmulas E Jurisprudência Vinculante, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão
Constitucional Administrativo Precatórios Correção Monetária Juros De Mora Modulação De Efeitos Súmulas E Jurisprudência Vinculante Impugnação De Fundamentos Do Acórdão

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Parties

PEDRO VICTOR MARTINS COZZOLINO

Impetrante

Tribunal de Justiça/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices de juros de mora e de correção monetária entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório
  2. 2 incidência de decisões do STF (RE 579.431 e RE 870.947) e de Súmulas Vinculantes sobre a atualização de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso ordinário diante da ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que fundamentou a impossibilidade de acolhimento do pedido com base na jurisprudência e nas decisões e orientações citadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.