RMS 45297 - DECISAO

RMS 45297 - DECISAO

Considerando que o Supremo modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.97 do ADCT até janeiro de 2021 para dar sobrevida ao regime especial instituído pela EC 62/2009 e que, concluído o prazo quinquenal sem que o Estado de Minas Gerais quitasse os precatórios, tornou-se cabível o sequestro de valores para satisfazer os requisitórios ainda não pagos; por outro lado, extinguiu-se o mandado de segurança em relação a dois impetrantes por perda de interesse de agir conforme petição apresentada.

Parties
Impetrante: LIBERATO DE SOUZA LANA; Impetrante: JAIRO NEGREIROS GUEDES; Impetrado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão
Outcome
Extinto o mandado de segurança quanto a Liberato de Souza Lana e Jairo Negreiros Guedes; concedida a ordem em relação aos demais impetrantes para determinação de sequestro de valores contra o Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Precatórios, Emenda Constitucional Nº 62/2009, Modulação De Efeitos, Sequestro De Valores, Direito Líquido E Certo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Precatórios Emenda Constitucional Nº 62/2009 Modulação De Efeitos Sequestro De Valores Direito Líquido E Certo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIBERATO DE SOUZA LANA

Impetrante

JAIRO NEGREIROS GUEDES

Impetrante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conformidade e aplicabilidade do regime especial de pagamento de precatórios introduzido pela EC 62/2009
  2. 2 Efeitos da modulação decidida pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF
  3. 3 Possibilidade de sequestro de valores para quitação de precatórios após término da modulação

Ratio Decidendi

Considerando que o Supremo modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.97 do ADCT até janeiro de 2021 para dar sobrevida ao regime especial instituído pela EC 62/2009 e que, concluído o prazo quinquenal sem que o Estado de Minas Gerais quitasse os precatórios, tornou-se cabível o sequestro de valores para satisfazer os requisitórios ainda não pagos; por outro lado, extinguiu-se o mandado de segurança em relação a dois impetrantes por perda de interesse de agir conforme petição apresentada.

Court Disposition

Extinto o mandado de segurança quanto a Liberato de Souza Lana e Jairo Negreiros Guedes; concedida a ordem em relação aos demais impetrantes para determinação de sequestro de valores contra o Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Julgo extinto o mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação a Liberato de Souza Lana e Jairo Negreiros Guedes.
  • Concedo a ordem para determinar o sequestro de valores em desfavor do erário do Estado de Minas Gerais, em quantia suficiente à quitação dos precatórios expedidos em favor dos impetrantes e ainda não satisfeitos, montante que deverá ser empregado na satisfação dos requisitórios.