RMS 48137 - DECISAO

RMS 48137 - DECISAO

A matéria versada no recurso tem repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.169.289, Tema 1.037); para evitar decisões conflitantes e permitir o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a publicação do acórdão paradigma do STF, motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se proceda conforme o acórdão paradigma.

Parties
Impetrante/recorrente: José Vial Costa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Tramitação No STJ Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma do STF, proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Precatórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Súmula Vinculante N.º 17, SELIC
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Precatórios Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral Súmula Vinculante N.º 17 +1 more

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Parties

José Vial Costa

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Tramitação No STJ Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora no período entre a expedição do precatório/RPV e o efetivo pagamento
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre recursos no STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n.º 17 aos precatórios não liquidados

Ratio Decidendi

A matéria versada no recurso tem repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.169.289, Tema 1.037); para evitar decisões conflitantes e permitir o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a publicação do acórdão paradigma do STF, motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se proceda conforme o acórdão paradigma.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma do STF, proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação do Tribunal Superior.