AREsp 1825864 - DECISAO

AREsp 1825864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadamente omissas e a discussão sobre a incidência do art. 100, § 12, da CF envolvem questão constitucional, cuja apreciação não cabe ao STJ, mas sim ao STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Juros De Mora, Omissão Em Acórdão/embargos Declaratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência STJ Vs STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução De Sentença Precatórios Juros De Mora Omissão Em Acórdão/embargos Declaratórios Admissibilidade De Recurso Especial Competência STJ Vs STF

Case Brief

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto a matéria constitucional
  2. 2 Existência de omissão em acórdão e apreciação de embargos declaratórios (arts. 489, II e 1.022, II, CPC)
  3. 3 Incidência de juros de mora até o efetivo pagamento do precatório (art. 100, § 12, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadamente omissas e a discussão sobre a incidência do art. 100, § 12, da CF envolvem questão constitucional, cuja apreciação não cabe ao STJ, mas sim ao STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.