RMS 47706 - DECISAO

RMS 47706 - DECISAO

Admitir o recurso extraordinário e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal em razão de repercussão geral sobre a matéria constitucional (art.100, §12, da CF, com redação dada pela EC 62/2009) e da necessidade de análise pelo STF do tema relativo à incidência e termo final dos juros compensatórios em precatórios.

Parties
Recorrente: SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Admitido; Autos Remetidos Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário admitido; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Precatórios, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Emenda Constitucional 62/2009, Repercussão Geral
Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Juros Compensatórios Coisa Julgada Emenda Constitucional 62/2009 Repercussão Geral

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Parties

SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Admitido; Autos Remetidos Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros compensatórios sobre precatórios (termo final)
  2. 2 Possibilidade de revisão de cálculos de precatório por erro material
  3. 3 Competência administrativa do Presidente do Tribunal para revisar contas de precatórios

Ratio Decidendi

Admitir o recurso extraordinário e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal em razão de repercussão geral sobre a matéria constitucional (art.100, §12, da CF, com redação dada pela EC 62/2009) e da necessidade de análise pelo STF do tema relativo à incidência e termo final dos juros compensatórios em precatórios.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Admite-se o presente recurso extraordinário.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.