AREsp 1813121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a decisão de não conhecer foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei n. 13.462/2017 (13.463/2017 mencionado no texto) quanto ao repasse à Conta Única do Tesouro Nacional de valores depositados em instituição financeira por mais de dois anos e eventual afronta à Constituição e à coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelados por inércia quando decorrido prazo superior a cinco anos e alegada violação dos arts. 3º do Decreto n. 4.597/1942 e 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, bem como aplicação da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a decisão de não conhecer foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.