RMS 65747 - ACORDAO

RMS 65747 - ACORDAO

A preferência constitucional prevista no art. 100, § 2º da CF exige conjugação de requisitos — crédito de natureza alimentícia e titular idoso ou portador de doença grave — e o art. 71 do Estatuto do Idoso assegura apenas prioridade de tramitação, não preferência no pagamento; assim, não há direito líquido e certo à prioridade de pagamento para precatório de natureza comum, motivo pelo qual o recurso foi improvido.

Parties
Recorrente: NILZA RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH; Respondente: Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Acórdão Denegando Provimento
Outcome
Recurso em Mandado de Segurança improvido; ordem denegada
Legal Topics
Precatórios, Direito De Preferência, Idosos, Estatuto Do Idoso, Natureza Alimentícia Vs Natureza Comum, Interpretação Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Precatórios Direito De Preferência Idosos Estatuto Do Idoso Natureza Alimentícia Vs Natureza Comum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILZA RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 100, § 2º da Constituição Federal a precatórios de natureza comum
  2. 2 Alcance do art. 71 do Estatuto do Idoso quanto à prioridade no pagamento de precatórios
  3. 3 Interpretação e efeito das Resoluções do CNJ (115/2010 e 303/2019) sobre créditos preferenciais

Ratio Decidendi

A preferência constitucional prevista no art. 100, § 2º da CF exige conjugação de requisitos — crédito de natureza alimentícia e titular idoso ou portador de doença grave — e o art. 71 do Estatuto do Idoso assegura apenas prioridade de tramitação, não preferência no pagamento; assim, não há direito líquido e certo à prioridade de pagamento para precatório de natureza comum, motivo pelo qual o recurso foi improvido.

Court Disposition

Recurso em Mandado de Segurança improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter acórdão do Tribunal de origem que denegou a segurança