AREsp 1813942 - DECISAO

AREsp 1813942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF diante da insuficiência e da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; quanto à matéria de prescrição e reexpedição, o acórdão recorrido aplicou o art. 313, I, do CPC determinando suspensão do processo e da prescrição até a habilitação dos sucessores, afastando a prescrição intercorrente enquanto não regularizada a representação processual.

Parties
Agravante: UNIÃO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Suspensão Do Prazo Processual, Habilitação De Sucessores, Súmula 284/stf, Lei N. 13.463/2017
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada Suspensão Do Prazo Processual +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 284/STF
  2. 2 incidência da Lei n. 13.463/2017 sobre cancelamento e repasse de precatórios/RPV à Conta Única do Tesouro Nacional
  3. 3 prescrição para reexpedição de precatórios/RPV após decurso de prazo (quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF diante da insuficiência e da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; quanto à matéria de prescrição e reexpedição, o acórdão recorrido aplicou o art. 313, I, do CPC determinando suspensão do processo e da prescrição até a habilitação dos sucessores, afastando a prescrição intercorrente enquanto não regularizada a representação processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.