AREsp 1812074 - DECISAO

AREsp 1812074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e específica a violação do dispositivo de lei federal apontado, nem atacou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Habilitação De Sucessores, Lei 13.463/2017, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios RPV Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 e compatibilidade com a Constituição e com a coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de repasse à Conta Única do Tesouro Nacional de valores depositados por mais de dois anos
  3. 3 Direito à reexpedição de precatório/RPV cancelado após decurso de mais de cinco anos e aplicação da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e específica a violação do dispositivo de lei federal apontado, nem atacou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.