REsp 1895086 - DECISAO

REsp 1895086 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais já reexaminados pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e por força da modulação, sendo matéria insuscetível de exame pelo STJ em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: SALVADOR SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Atualização Monetária, Índice TR, IPCA E, Repercussão Geral, Modulação
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Parties

SALVADOR SILVA MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da TR ou IPCA-E na atualização de saldo remanescente de precatório expedido para pagamento no exercício de 2015
  2. 2 Admissibilidade de exclusão dos juros de mora entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório (art. 100, §5º, CF e Súmula Vinculante nº 17)
  3. 3 Competência do STJ para examinar questões de natureza constitucional já decididas em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais já reexaminados pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e por força da modulação, sendo matéria insuscetível de exame pelo STJ em sede de recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.