RMS 45297 - DECISAO

RMS 45297 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, foi decidido que, diante da edição da EC n. 109/2021, que postergou o prazo de quitação dos precatórios até 31/12/2029 e considerando que o Estado de Minas Gerais comprovou o cumprimento dos requisitos do regime especial, não há, até o final daquele prazo, direito líquido e certo dos impetrantes ao sequestro de valores. Mantém-se, porém, a extinção do feito quanto aos impetrantes que perderam o objeto.

Parties
Impetrante/autor: Liberato de Souza Lana; Impetrante/autor: Jairo Negreiros Guedes; Agravante/ente Devedor: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão para negar provimento ao recurso ordinário, mantendo, porém, a extinção do feito quanto aos impetrantes em relação aos quais houve perda do objeto da ação.
Legal Topics
Precatórios, Sequestro De Valores, Modulação De Efeitos, Emenda Constitucional 109/2021, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios Sequestro De Valores Modulação De Efeitos Emenda Constitucional 109/2021 Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Liberato de Souza Lana

Impetrante/autor

Jairo Negreiros Guedes

Impetrante/autor

Estado de Minas Gerais

Agravante/ente Devedor

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Efeito da EC 109/2021 sobre a possibilidade de sequestro de valores para pagamento de precatórios
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ADI 4.425/DF) e seu termo final
  3. 3 Se a remoção do regime especial declarado inconstitucional autoriza sequestro após o término da modulação

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, foi decidido que, diante da edição da EC n. 109/2021, que postergou o prazo de quitação dos precatórios até 31/12/2029 e considerando que o Estado de Minas Gerais comprovou o cumprimento dos requisitos do regime especial, não há, até o final daquele prazo, direito líquido e certo dos impetrantes ao sequestro de valores. Mantém-se, porém, a extinção do feito quanto aos impetrantes que perderam o objeto.

Court Disposition

Reconsidero a decisão para negar provimento ao recurso ordinário, mantendo, porém, a extinção do feito quanto aos impetrantes em relação aos quais houve perda do objeto da ação.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter a extinção do feito quanto aos impetrantes que perderam o objeto