AREsp 1828012 - DECISAO

AREsp 1828012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial deficiente quanto à fundamentação, conforme precedentes citados do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU; Executada: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DE MARÍLIA - EMDURB; Parte Interessada: MUNICIPALIDADE DE MARÍLIA; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU

Agravante

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DE MARÍLIA - EMDURB

Executada

MUNICIPALIDADE DE MARÍLIA

Parte Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do regime de precatórios na execução em face de empresa pública prestadora de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial deficiente quanto à fundamentação, conforme precedentes citados do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se