EAREsp 1794306 - DECISAO

EAREsp 1794306 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, determinando o retorno dos autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) Prevista No Art. 1.021, § 2º Do CPC E Art. 259 Do RISTJ
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos retornados para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisitions De Pequeno Valor (rpv), Súmula 284/stf, Lei 13.463/2017, Prescritibilidade De Créditos De Precatórios, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Precatórios Requisitions De Pequeno Valor (rpv) Súmula 284/stf Lei 13.463/2017 Prescritibilidade De Créditos De Precatórios +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) Prevista No Art. 1.021, § 2º Do CPC E Art. 259 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 interpretação do art. 2º da Lei 13.463/2017 quanto ao repasse à Conta Única dos valores de precatórios e RPVs não sacados
  3. 3 limitação temporal do direito de levantamento do crédito vs imprescritibilidade

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, determinando o retorno dos autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos retornados para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada (fls. 178/182) e torna-se sem efeito.
  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.