RMS 34090 - DECISAO

RMS 34090 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão do STJ estava em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 521 (RE 612.707/SP), que admite o parcelamento de créditos não alimentares inscritos em exercício anterior sem caracterizar preterição dos alimentares e estabelece que, na hipótese concreta, o pagamento de precatório comum em 31.3.2009 configurou quebra da ordem de preferência em relação a precatório alimentar vencido em 31.12.2008, autorizando o sequestro da verba pública para satisfazer o crédito alimentar.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Prioridade De Pagamento, Sequestro De Verba Pública, Repercussão Geral (tema 521/stf)
Constitucional Administrativo Precatórios Prioridade De Pagamento Sequestro De Verba Pública Repercussão Geral (tema 521/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 prioridade dos precatórios de natureza alimentar sobre os comuns
  2. 2 possibilidade de sequestro de verba pública em caso de quebra da ordem de preferência
  3. 3 interpretação do art. 100 da Constituição Federal e do art. 78 do ADCT

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão do STJ estava em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 521 (RE 612.707/SP), que admite o parcelamento de créditos não alimentares inscritos em exercício anterior sem caracterizar preterição dos alimentares e estabelece que, na hipótese concreta, o pagamento de precatório comum em 31.3.2009 configurou quebra da ordem de preferência em relação a precatório alimentar vencido em 31.12.2008, autorizando o sequestro da verba pública para satisfazer o crédito alimentar.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se