RMS 34118 - DECISAO

RMS 34118 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado conforme ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 521 (RE 612.707/SP), que estabelece a organização dos pagamentos por ano de inscrição e a prioridade dos créditos alimentares no mesmo ano; nos autos, verificou-se que o pagamento de precatórios comuns em 2009 implicou quebra da ordem em face de precatório alimentar vencido em dezembro de 2008, legitimando o sequestro, razão pela qual não há fundamento constitucional apto a dar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Prioridade De Pagamento, Sequestro De Verba Pública, Repercussão Geral, Tema 521/stf
Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Prioridade De Pagamento Sequestro De Verba Pública Repercussão Geral Tema 521/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se preterição de precatórios alimentares o pagamento de precatórios comuns de exercício posterior?
  2. 2 É possível determinar o sequestro de verba pública quando há quebra da ordem de preferência do art. 100 da CF?
  3. 3 O acórdão do STJ está em consonância com o entendimento do STF no Tema 521 (RE 612.707/SP)?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado conforme ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 521 (RE 612.707/SP), que estabelece a organização dos pagamentos por ano de inscrição e a prioridade dos créditos alimentares no mesmo ano; nos autos, verificou-se que o pagamento de precatórios comuns em 2009 implicou quebra da ordem em face de precatório alimentar vencido em dezembro de 2008, legitimando o sequestro, razão pela qual não há fundamento constitucional apto a dar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se