AREsp 1830873 - DECISAO

AREsp 1830873 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o deslinde da controvérsia exigiria a interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Fundamentada Na Impossibilidade De Conhecimento Do Recurso Especial Por Exigir Interpretação De Tese Do STF Em Repercussão Geral
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Natureza Da Obrigação (pagamento Vs. Obrigação De Fazer), Repasse Do ICMS, Repercussão Geral Do STF, Incidência Da Sistemática Dos Precatórios, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Precatórios Natureza Da Obrigação (pagamento Vs. Obrigação De Fazer) Repasse Do ICMS Repercussão Geral Do STF Incidência Da Sistemática Dos Precatórios Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Fundamentada Na Impossibilidade De Conhecimento Do Recurso Especial Por Exigir Interpretação De Tese Do STF Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Se o comando de acórdão para pagamento de diferenças de repasse de ICMS pode ser convertido em obrigação de fazer
  2. 2 Aplicabilidade do regime de precatórios a condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da sistemática dos precatórios (art. 535, § 3º, I, do CPC e art. 100 da CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o deslinde da controvérsia exigiria a interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser arbitrado quando da liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.