REsp 1925321 - DECISAO

REsp 1925321 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque: (i) a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, a violação invocada ao art. 534 do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e (ii) o acórdão recorrido fundamentou-se em questão constitucional (aplicação do entendimento do RE 599.628/DF sobre a inaplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista), matéria que é insuscetível de reexame em Recurso Especial.

Parties
Recorrente/insurgente: Empresa Pública de Transportes e Circulação S.A - EPTC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatórios, Sociedade De Economia Mista, Regime De Execução, Contrato Administrativo, Honorários, Juros Contratuais
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Parties

Empresa Pública de Transportes e Circulação S.A - EPTC

Recorrente/insurgente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 534 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque: (i) a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, a violação invocada ao art. 534 do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e (ii) o acórdão recorrido fundamentou-se em questão constitucional (aplicação do entendimento do RE 599.628/DF sobre a inaplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista), matéria que é insuscetível de reexame em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.