RMS 35089 - DECISAO

O acórdão está em consonância com o entendimento do STF no Tema 521 de que a ordem cronológica é aplicada por classe e por exercício; como o precatório comum tinha vencimento em 2003 e o precatório alimentar do recorrente venceu em 2005, não houve quebra da ordem de preferência nem preterição que justificasse o sequestro de verbas públicas, razão por que se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties: Recorrente: SILVIO LUCAS PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics: Precatórios, Ordem Cronológica De Pagamento, Prioridade De Precatórios Alimentares, Repercussão Geral (tema 521/stf)

Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Precatórios Ordem Cronológica De Pagamento Prioridade De Precatórios Alimentares Repercussão Geral (tema 521/stf)

Case Brief

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Parties

SILVIO LUCAS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Se o pagamento de precatório comum antes de precatório alimentar constitui quebra da ordem de preferência
2 Aplicação do Tema 521/STF e do art. 78 do ADCT
3 Possibilidade de sequestro de verba pública para satisfação de precatório alimentar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
Publique-se.