AREsp 1141903 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por esse motivo subsiste o óbice de admissibilidade, ainda que a decisão agravada tenha dado parcial provimento ao recurso especial para determinar a exclusão de juros no período previsto no art. 78 do ADCT.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Precatórios, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 78 Do ADCT, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Processual Civil Precatórios Juros Moratórios Juros Compensatórios Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 78 Do ADCT Coisa Julgada +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exclusão de juros moratórios e compensatórios no período entre expedição e pagamento de parcelas de precatório (art. 78 do ADCT)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por esse motivo subsiste o óbice de admissibilidade, ainda que a decisão agravada tenha dado parcial provimento ao recurso especial para determinar a exclusão de juros no período previsto no art. 78 do ADCT.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno