AREsp 1846939 - DECISAO

AREsp 1846939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele pretende discutir violação de norma constitucional (art.100, §8º da CF), matéria que pertence ao julgamento por recurso extraordinário no STF, sendo inadequado ao STJ examinar suposta violação constitucional na via especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Fracionamento De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução/precatórios Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Fracionamento De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 100, § 8º da CF/88 (vedação ao fracionamento de precatórios)
  2. 2 Possibilidade de pagamento por RPV aos herdeiros no caso de litisconsórcio ativo
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar questão constitucional suscitada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele pretende discutir violação de norma constitucional (art.100, §8º da CF), matéria que pertence ao julgamento por recurso extraordinário no STF, sendo inadequado ao STJ examinar suposta violação constitucional na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.