AREsp 1815992 - ACORDAO

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A DERSA detém previsão estatutária de atividades que configuram exploração econômica e possibilidade de distribuição de lucros, o que caracteriza atuação em regime concorrencial e afasta sua sujeição ao regime constitucional de precatórios; ausente comprovação de que suas atividades se inserem como serviço público próprio, não concorrencial, os precedentes favoráveis ao regime de precatórios não se aplicam ao caso concreto, justificando o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Desapropriação Por Utilidade Pública, Concessionária De Serviço Público, Regime De Concorrência, Distribuição De Lucros, Intervenção Do Estado Na Propriedade
Administrativo Processual Civil Precatórios Desapropriação Por Utilidade Pública Concessionária De Serviço Público Regime De Concorrência Distribuição De Lucros Intervenção Do Estado Na Propriedade

Case Brief

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Parties

DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a DERSA se sujeita ao regime de precatórios para pagamento de suas dívidas
  2. 2 Se a atividade prestada pela DERSA é serviço público de natureza não concorrencial
  3. 3 Efeito da possibilidade estatutária de distribuição de lucros sobre a sujeição ao regime de precatórios

Ratio Decidendi

A DERSA detém previsão estatutária de atividades que configuram exploração econômica e possibilidade de distribuição de lucros, o que caracteriza atuação em regime concorrencial e afasta sua sujeição ao regime constitucional de precatórios; ausente comprovação de que suas atividades se inserem como serviço público próprio, não concorrencial, os precedentes favoráveis ao regime de precatórios não se aplicam ao caso concreto, justificando o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial negado provimento