RMS 45575 - DECISAO

RMS 45575 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (especialmente ADI 2.924/SP) ao reconhecer que, tratando-se de insuficiência do depósito decorrente da morosidade ou da vontade do ente devedor em pagar a menor, o procedimento correto é o aditamento do precatório original, preservando-se a ordem cronológica, de modo que o recurso extraordinário não merece ser admitido por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STF.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão Nos Termos Do Art. 1.030, V, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Precatórios, Desapropriação, Regime Especial De Pagamento, Aditamento De Precatório, Ordem Cronológica De Pagamento, Insuficiência De Depósito
Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Desapropriação Regime Especial De Pagamento Aditamento De Precatório Ordem Cronológica De Pagamento Insuficiência De Depósito

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão Nos Termos Do Art. 1.030, V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aditamento de precatório não alimentar na hipótese de insuficiência dos valores depositados pelo ente devedor
  2. 2 Dispensa da expedição de novo precatório quando a insuficiência decorre da morosidade ou opção do ente devedor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (especialmente ADI 2.924/SP) ao reconhecer que, tratando-se de insuficiência do depósito decorrente da morosidade ou da vontade do ente devedor em pagar a menor, o procedimento correto é o aditamento do precatório original, preservando-se a ordem cronológica, de modo que o recurso extraordinário não merece ser admitido por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.