REsp 1922242 - DECISAO

REsp 1922242 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: o recurso é genérico em relação ao art. 1.022 do CPC e não demonstra com precisão ponto omisso, contraditório ou obscuro, e a matéria decisória é eminentemente constitucional (art.100 CF, Súmula Vinculante 17 and precedentes do STF), questão que não cabe ao STJ revisar; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o direito intertemporal e os índices de correção monetária e juros conforme a jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente: LUZIA LAREDONDO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Precatórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Direito Intertemporal, Súmula Vinculante 17
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Precatórios Juros De Mora Correção Monetária Direito Intertemporal Súmula Vinculante 17

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Parties

LUZIA LAREDONDO PIMENTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório
  2. 2 índices aplicáveis à atualização monetária de precatório expedido em 2017 e pago em 2018 (TR até dez/2013 e IPCA-E a partir de jan/2014)
  3. 3 taxas de juros moratórios aplicáveis segundo direito intertemporal (0,5% a.m. no CC/1916; 1% a.m. com CC/2002; retorno a 0,5% a partir de 30/06/2009)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: o recurso é genérico em relação ao art. 1.022 do CPC e não demonstra com precisão ponto omisso, contraditório ou obscuro, e a matéria decisória é eminentemente constitucional (art.100 CF, Súmula Vinculante 17 and precedentes do STF), questão que não cabe ao STJ revisar; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o direito intertemporal e os índices de correção monetária e juros conforme a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.