AREsp 1832411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: (i) relativa à primeira controvérsia, incidência da Súmula n. 284/STF pela insuficiência da fundamentação para demonstrar violação de dispositivo de lei federal; (ii) relativa à segunda controvérsia, incidência da Súmula n. 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado; e (iii) quanto ao art. 9º do Decreto n. 20.910/32, impedimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Lei 13.463/2017
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 13.463/2017 sobre o cancelamento de precatórios e RPVs depositados há mais de dois anos
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para a expedição de nova requisição de pagamento
  3. 3 Alegada violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: (i) relativa à primeira controvérsia, incidência da Súmula n. 284/STF pela insuficiência da fundamentação para demonstrar violação de dispositivo de lei federal; (ii) relativa à segunda controvérsia, incidência da Súmula n. 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado; e (iii) quanto ao art. 9º do Decreto n. 20.910/32, impedimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.