AREsp 1828077 - DECISAO

AREsp 1828077 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por ausência de demonstração direta, clara e particularizada de como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal e por não impugnar especificamente os fundamentos do aresto recorrido, o que impede o exame do recurso por esta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Lei 13.463/2017, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Lei 13.463/2017 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sobre cancelamento e repasse à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de novo precatório/RPV e existência de prazo prescricional para requerimento
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por ausência de demonstração direta, clara e particularizada de como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal e por não impugnar especificamente os fundamentos do aresto recorrido, o que impede o exame do recurso por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.