AREsp 1827361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula n. 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja, o entendimento sobre a Lei nº 13.463/2017 e a não configuração de prescrição intercorrente, atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Lei Nº 13.463/2017, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Lei Nº 13.463/2017 Prescrição Intercorrente Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei nº 13.462/2017/13.463/2017 quanto ao cancelamento e repasse de valores à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelado e incidência de prescrição quando decorrido mais de cinco anos entre intimação para levantamento e pedido de reexpedição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da demonstração de violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula n. 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja, o entendimento sobre a Lei nº 13.463/2017 e a não configuração de prescrição intercorrente, atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se