AREsp 1837761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à primeira questão, a recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação do dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF; e, quanto à segunda questão, subsistiu fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Angela Mathias de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Lei 13.463/2017, Art. 100 Da Constituição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Financeiro Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada Lei 13.463/2017 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Angela Mathias de Paula

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF
  2. 2 interpretação da Lei nº 13.463/2017 quanto ao cancelamento e reexpedição de precatórios e RPVs
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal sobre o direito de levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à primeira questão, a recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação do dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF; e, quanto à segunda questão, subsistiu fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial