AREsp 1835417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à violação de lei federal (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo inatacado (Súmula 283/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e vedação de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.463/2017, Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.463/2017 Prescrição Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 2º da Lei n. 13.462/2017 (mencionada) / 13.463/2017 quanto ao cancelamento e repasse de valores de precatórios e RPVs não levantados por mais de 2 anos
  2. 2 Prescrição do direito de levantamento e impossibilidade de reexpedição de RPV quando decorridos mais de 5 anos entre a intimação para levantamento e o pedido de reexpedição (Decreto n. 20.910/1932 e Decreto n. 4.597/1942)
  3. 3 Alegada afronta à coisa julgada e ao art. 100 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à violação de lei federal (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo inatacado (Súmula 283/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e vedação de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.