AREsp 1830009 - DECISAO

AREsp 1830009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso e a dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º da Lei nº 13.463/2017 (cancelamento e repasse de precatórios e RPVs)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre direito de levantamento (Decreto n. 20.910/1932 e Decreto n. 4.597/1942)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso e a dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.