REsp 1939170 - DECISAO

REsp 1939170 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a norma invocada pela recorrente (art. 969 do CPC/2015) não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se comprovou a necessidade de conceder efeito suspensivo para manter a suspensão da execução.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Precatórios, Prescrição Intercorrente, Compensação De Reajuste 28, 86%, Suspensão De Execução, Ação Rescisória, Efeito Suspensivo, Fundamentação Recursal
Processual Civil Administrativo Precatórios Prescrição Intercorrente Compensação De Reajuste 28,86% Suspensão De Execução Ação Rescisória Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 969 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 manutenção ou revogação da suspensão da execução e liberação de precatórios
  3. 3 prescrição intercorrente da cobrança do percentual de 28,86%

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a norma invocada pela recorrente (art. 969 do CPC/2015) não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se comprovou a necessidade de conceder efeito suspensivo para manter a suspensão da execução.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado nas razões recursais.