AREsp 1837478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Lei 13.463/2017, Reexpedição De Precatório, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 e sua compatibilidade com o art. 100 da CF/88
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelado e limite temporal para reexpedição
  3. 3 Prescrição quinquenal do direito de levantamento de valores depositados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se