AREsp 1836907 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Nº 13.463/2017, Súmula N. 284/stf

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 quanto ao repasse à Conta Única do Tesouro Nacional de valores depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial
2 Início do prazo prescricional para expedição de nova RPV: se a prescrição quinquenal se inicia com a intimação para levantamento do depósito ou com o cancelamento da RPV