AREsp 1838104 - DECISAO

AREsp 1838104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base nas Súmulas n. 284 e n. 283/STF: (i) quanto ao art. 2º da Lei 13.463/2017, a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de norma federal, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegação de prescrição, a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (pretensão executória exercida e depósito realizado, e previsão de reexpedição na Lei 13.463/2017) que não foi atacado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor, Prescrição, Coisa Julgada, Lei Nº 13.463/2017, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf
Processo Civil Precatórios Requisições De Pequeno Valor Prescrição Coisa Julgada Lei Nº 13.463/2017 Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sobre cancelamento e reexpedição de precatórios e RPVs
  2. 2 Prescrição para habilitação/reexpedição de precatórios e RPVs (prescrição quinquenal)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário e fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base nas Súmulas n. 284 e n. 283/STF: (i) quanto ao art. 2º da Lei 13.463/2017, a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de norma federal, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegação de prescrição, a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (pretensão executória exercida e depósito realizado, e previsão de reexpedição na Lei 13.463/2017) que não foi atacado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial