AREsp 1838108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Nº 13.463/2017
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios RPV Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sobre cancelamento e repasse de precatórios/RPV à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelado e ocorrência de prescrição/decadência para levantamento de valores depositados
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 283/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.