AREsp 1841309 - DECISAO

AREsp 1841309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem os óbices de admissibilidade representados pelas Súmulas n. 284 e n. 283 do STF: a recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; subsidiariamente, assentou-se que, quando houve expedição do RPV/precatório, a tese de prescrição intercorrente não subsiste e a Lei 13.463/2017 é compatível com o art. 100 da CF e com a preservação da coisa julgada, permitindo a reexpedição do requisitório a pedido do credor.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Herdeiros de Djalma Barroso Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Lei 13.463/2017
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Lei 13.463/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Herdeiros de Djalma Barroso Cavalcanti

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 13.463/2017 sobre cancelamento e reexpedição de precatórios e RPVs depositados há mais de dois anos
  2. 2 Possibilidade de prescrição da pretensão de levantamento/reexpedição após longo lapso temporal
  3. 3 Compatibilidade da Lei 13.463/2017 com o art. 100 da Constituição e com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem os óbices de admissibilidade representados pelas Súmulas n. 284 e n. 283 do STF: a recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; subsidiariamente, assentou-se que, quando houve expedição do RPV/precatório, a tese de prescrição intercorrente não subsiste e a Lei 13.463/2017 é compatível com o art. 100 da CF e com a preservação da coisa julgada, permitindo a reexpedição do requisitório a pedido do credor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.